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Sobre os princípios fundamentais da Administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional.
- B) O princípio da continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito, decorrente do regime de direito público a que eles estão sujeitos.
- C) O princípio da autotutela, também denominado princípio de autotutela administrativa, pode ser, dependendo do caso, uma verdadeira prerrogativa ou poder-dever da administração pública.
- D) O princípio da eficiência está explicito no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável a toda atividade administrativa de todos os Poderes de todas as esferas da Federação.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional.

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