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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá alguns princípios. Sobre estes princípios todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.
- A) A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade.
- B) A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da impessoalidade.
- C) Pelo princípio do devido processo legal são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados
- D) A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrita, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da razoabilidade
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrita, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da razoabilidade

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