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No tocante aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- A) o princípio da legalidade na Administração Pública se aplica igualmente e na mesma extensão ao particular.
- B) do princípio da impessoalidade decorre a teoria de que o ato administrativo que cause prejuízo a terceiros gera responsabilidade pessoal do agente público que o praticou e não do órgão a que pertence.
- C) de acordo com o princípio da moralidade, conclui-se que todo ato imoral é ilegal, e todo ato ilegal é crime.
- D) a Administração é obrigada a dar publicidade a todos os seus atos, não podendo haver exceções baseadas em qualquer espécie de sigilo.
- E) a falta de motivação do ato administrativo pode levar à sua invalidação tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração Pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) a falta de motivação do ato administrativo pode levar à sua invalidação tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração Pública.
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