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Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento. Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:
- A) Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.
- B) Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.
- C) Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.
- D) Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.
- E) Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.
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