O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Esse direito está contido no princípio
A) da moralidade.
B) da impessoalidade.
C) da legalidade.
D) da segurança jurídica.
E) do interesse público.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) da segurança jurídica.
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