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No que tange aos princ1p1os expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo, é correto afirmar que:
- A) O Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.
- B) À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato.
- C) O Princípio da Autotutela, a Administração pode, diretamente e sem intervenção do Judiciário, rever seus próprios atos, para corrigi-los, seja quando não mais convenientes e oportunos, seja quando ilegais.
- D) Pelo Princípio da Eficiência, a administração pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade.
- E) Pelo Princípio da Autotutela, faz presumir que toda atividade administrativa está em absoluta conformidade com as normas jurídicas.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O Princípio da Autotutela, a Administração pode, diretamente e sem intervenção do Judiciário, rever seus próprios atos, para corrigi-los, seja quando não mais convenientes e oportunos, seja quando ilegais.
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