Sobre o princípio informativo da motivação, assinale a alternativa correta.

A) Exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar.
B) A Administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende da lei.
C) A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
D) A Administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
E) A Administração tem que indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Resposta:

A alternativa correta é letra E) A Administração tem que indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

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