Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o item à luz das Leis n.º 9.784/1999 e n.º 8.112/1990, respectivamente.

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o item à luz das Leis n.º 9.784/1999 e n.º 8.112/1990, respectivamente.

O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.