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A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da sindicabilidade.
- C) Princípio da responsividade.
- D) Princípio da sancionabilidade.
- E) Princípio da subsidiariedade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Princípio da sindicabilidade.
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