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Quanto aos princípios regedores da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
- A) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração Pública eleger, entre mais de um interesse de particular em jogo, aquele que é mais conveniente preservar, podendo inclusive deixar de exercer o poder de polícia mediante juízo discricionário da autoridade.
- B) O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a fazer somente o que a lei permite, não existindo para ela ampla autonomia da vontade.
- C) A Constituição Federal admite, para efetivação do princípio da publicidade, que autoridade ou servidor público faça divulgação das realizações da Administração Pública em atos, obras ou serviços públicos com indicação do seu nome como responsável, visando à promoção pessoal.
- D) A Administração Pública deve agir sempre pautada pela razoabilidade, não se sujeitando, contudo, à exigência de justificar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins que pretende alcançar.
- E) As características peculiares do regime jurídico administrativo proíbem a Administração Pública de fixar padrões de eficiência para a atuação dos agentes públicos.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a fazer somente o que a lei permite, não existindo para ela ampla autonomia da vontade.
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