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Da proibição do excesso, objeta aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos constitucionais. Esse é o conceito do princípio da:

Resposta:

A alternativa correta é letra D) Razoabilidade e proporcionalidade

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