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Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue o seguinte item.
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
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