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O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:
- A) legalidade.
- B) publicidade.
- C) proporcionalidade.
- D) moralidade.
- E) eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) proporcionalidade.
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