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Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de
- A) ampla defesa.
- B) publicidade.
- C) razoabilidade.
- D) motivação.
- E) segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) segurança jurídica.
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