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Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos.
Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?
- A) Segurança jurídica.
- B) Motivação.
- C) Sanatória dos atos administrativos.
- D) Irrevogabilidade dos atos administrativos.
- E) Inafastabilidade do controle jurisdicional.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Segurança jurídica.
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