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Consideradas as tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, é possível vislumbrar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da
- A) economia processual, que, em conjunto com o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, fundamenta a dispensa da fase de defesa na esfera administrativa.
- B) autotutela, segundo o qual os atos da Administração Pública estão sujeitos ao controle interno, sendo vedado o controle jurisdicional.
- C) coisa julgada material, segundo o qual o ato resultante de processo administrativo regular não poderá ser revogado pela Administração Pública.
- D) participação popular, que funciona como mecanismo de controle da Administração Pública, como no caso dos direitos constitucionais de petição e de informação.
- E) inércia, segundo o qual a iniciativa da instauração e do desenvolvimento do processo administrativo compete aos particulares interessados, não à Administração Pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) participação popular, que funciona como mecanismo de controle da Administração Pública, como no caso dos direitos constitucionais de petição e de informação.
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