Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Os Princípios do Direito são mais do que regras e devem ser observados na execução do Direito; muito mais quando expressos na Constituição Federal e legislações decorrentes. O administrador público deve tê-los constantemente como guia da sua ação. A coluna da esquerda apresenta princípios constitucionais e legais e a da direita, a descrição de cada um deles. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Os Princípios do Direito são mais do que regras e devem ser observados na execução do Direito; muito mais quando expressos na Constituição Federal e legislações decorrentes. O administrador público deve tê-los constantemente como guia da sua ação. A coluna da esquerda apresenta princípios constitucionais e legais e a da direita, a descrição de cada um deles. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Princípio da legalidade ( ) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular revela a importância do modo pelo qual atua o administrador, que deve legalmente pautar-se pela correção na organização das funções do Estado e na adequação do serviço público.

2 – Princípio do devido processo legal e da ampla defesa ( ) No sentido de que não se pode permitir um poder absoluto no Estado Democrático, tem-se que para o governante poder constranger liberdades ou limitar a propriedade deve atender ao ritual pré-estabelecido em norma e, se ausente a previsão, fundamental permitir o acesso do administrado às fases nas quais se funda a ação e aos conteúdos produzidos.

3 – Princípio da impessoalidade ( ) O cargo público determina a competência administrativa, assim, em razão dele se delimita o poder e o dever de agir. A atitude recomendada ao investido no cargo é a de que deve ter como pressuposto, quando do seu exercício, a condição pública da ação, assim, devendo realizá-la com esta finalidade e de forma isonômica para com os administrados.

4 – Princípio da motivação Os atos administrativos são realizados em nome do público, mesmo que tenham sido editados para atender situações específicas e, consequentemente, parte do povo, no entanto, os demais administrados devem conhecer as razões de fato e de direito pelas quais o administrador agiu daquela maneira.

5 – Princípio da eficiência ( ) Presumindo-se que a atitude do administrador público deve corresponder à vontade geral da população, na sua ação administrativa deve procurar interpretar e buscar atender o que dita o ordenamento positivo.

Marque a seqüência correta.