O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se

A alternativa correta é letra B)  razoabilidade.

Gabarito: Letra B

  

a) motivação.

 

ERRADO. A motivação refere-se à declaração dos pressupostos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo. Quando a Administração expressa a motivação do ato, fica vinculado a ela, de forma que a prática do ato em sentido contrário ao declarado torna o ato nulo.

 

Portanto, alternativa incorreta.

  

b) razoabilidade.

 

CERTO.  O princípio da razoabilidade é princípio que se relaciona com o princípio da proporcionalidade.

 

Nesse sentido, ambos funcionam como princípio delimitadores da atuação administrativa, visando a contenção de excessos realizados pela Administração Pública no âmbito de sua discricionariedade.

 

Ambos estão previstos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99:

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Sendo assim, item correto.

   

c) impessoalidade.

 

ERRADO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

Logo, item incorreto.

    

d) coercibilidade.

 

ERRADO. A coercibilidade refere-se ao atributo do poder de polícia que impõe restrições ou condições que devem obrigatoriamente ser cumpridas pelos particulares.

 

Item incorreto.

   

e) imperatividade.

 

ERRADO. A imperatividade refere-se à possibilidade de a Administração ordenar ao particular a prática de condutas positivas ou negativas, independentemente da concordância de terceiros.

 

Sendo assim, alternativa incorreta.

   

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.