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Relativamente aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:
- A) O princípio da motivação não se aplica aos atos discricionários.
- B) O princípio da publicidade se esgota na publicação dos atos administrativos no Diário Oficial.
- C) O correto cumprimento da lei está vinculado à realização das finalidades a que essa lei se propõe realizar.
- D) A Administração Pública pode realizar tudo o que a lei não lhe proíbe.
- E) o princípio da ampla defesa é privativo do processo administrativo disciplinar.
Resposta:
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