A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

A alternativa correta é letra B) da restritividade ou da legalidade restrita;

Gabarito: letra B.

A questão em si não é difícil, ela simplesmente usa termos pouco conhecidos da maioria dos concurseiros para tratar de um assunto já muito conhecido.

Os termos contra legem, extra legem e secundum legem significam, respectivamente, em sentido contrário à lei, além da lei e de acordo com a lei.

Claro, isso é um resumo absurdo, mas é só para fazer um leigo no assunto entender.

Com isso, podemos reescrever o enunciado com maior clareza.

"A Administração Pública não está apenas proibida de agir em sentido contrário à lei ou além da lei (ultrapassando os limites legais), mas só pode atuar de acordo com a lei. Eis a consagração do princípio:"

Agora ficou fácil, não?

Está claro que falamos do princípio da legalidade, especificamente em sua acepção mais restritiva, aplicada à Administração Pública.

Espero ter ajudado.