Os Atos Institucionais foram normas elaboradas no período de 1964 a 1969, editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Sobre o Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, pode-se afirmar que
Os Atos Institucionais foram normas elaboradas no período de 1964 a 1969, editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Sobre o Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, pode-se afirmar que
- A)suspende a garantia de habeas corpus para determinados crimes.
- B)dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar estado de sítio nos casos previstos na Constituição Federal de 1967.
- C)proíbe o Presidente da República de decretar intervenção federal, respeitando os limites constitucionais.
- D)prevê a suspensão de direitos políticos e restrições ao exercício de qualquer direito público ou privado, bem como a cassação de mandatos eletivos.
- E)determina o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.
Resposta:
A alternativa correta é C)
Os Atos Institucionais foram instrumentos legais criados durante o regime militar no Brasil (1964-1985), utilizados para consolidar o poder do governo autoritário. Entre eles, o Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em 13 de dezembro de 1968, foi o mais severo, marcando o endurecimento do regime.
O AI-5 concedeu poderes excepcionais ao presidente da República, incluindo a suspensão de direitos políticos, a cassação de mandatos eletivos e a intervenção em estados e municípios sem as limitações constitucionais. Além disso, permitiu a suspensão do habeas corpus em casos de crimes políticos, ampliando a repressão contra opositores.
Dentre as alternativas apresentadas, a incorreta é a letra C), pois o AI-5 justamente não proibia o presidente de decretar intervenção federal. Pelo contrário, ele ampliava esse poder, permitindo que o governo central agisse sem respeitar os limites constitucionais. Essa medida foi uma das principais características do AI-5, reforçando o caráter autoritário do regime militar.
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