O Ato Institucional n.º 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva. Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros. Definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. Este Ato Institucional permitia ao presidente da República, entre outras medidas: I – Decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores. II – Decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição. III – Poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. IV – Em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.
O Ato Institucional n.º 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva. Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros. Definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.
Este Ato Institucional permitia ao presidente da República, entre outras medidas:
I – Decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.
II – Decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.
III – Poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
IV – Em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.
- A)Apenas I e II estão corretas
- B)Apenas II e III estão corretas
- C)Apenas IV está incorreta
- D)Apenas III está incorreta
- E)Todas as proposições estão corretas
Resposta:
A alternativa correta é E)
O Ato Institucional n.º 5, conhecido como AI-5, foi um dos marcos mais sombrios da ditadura militar no Brasil. Promulgado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, esse ato consolidou o autoritarismo do regime, concentrando poderes absolutos nas mãos do Executivo e suspendendo garantias constitucionais. Sua vigência se estendeu até dezembro de 1978, deixando um legado de repressão e arbitrariedade que marcou profundamente a história do país.
O AI-5 representou o ápice da escalada autoritária do regime militar, conferindo ao presidente da República poderes excepcionais para perseguir e punir qualquer forma de oposição. Entre suas medidas mais drásticas, destacam-se:
- O direito de fechar o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores, eliminando assim qualquer controle legislativo;
- A possibilidade de intervir em estados e municípios sem respeitar as limitações constitucionais, centralizando ainda mais o poder;
- A autorização para confiscar bens de pessoas acusadas de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas, medida que poderia ser aplicada de forma discricionária;
- A faculdade de decretar e prorrogar o estado de sítio por tempo indeterminado, suspendendo direitos fundamentais.
Analisando as proposições apresentadas, verifica-se que todas estão corretas, conforme demonstrado pelo texto original e pelo contexto histórico. O AI-5 realmente conferiu esses poderes extraordinários ao presidente, configurando um estado de exceção permanente. Portanto, a alternativa E) "Todas as proposições estão corretas" é a resposta adequada.
O AI-5 não apenas aprofundou a repressão política como também institucionalizou a violência de Estado, criando um ambiente de medo e censura que perduraria por toda a década de 1970. Seus efeitos se estenderam muito além de seu período de vigência formal, deixando cicatrizes no tecido social e político brasileiro que ainda hoje demandam reflexão e reparação.
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