A lei do SINASE (Lei nº 12.594/12) e o Plano Nacional Socioeducativo propõem a promoção do protagonismo juvenil. Para tanto, na execução das MSEs, o adolescente deverá ter acesso a

A Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), estabelecida pela Lei nº 12.594/2012, representa um marco na política pública voltada para adolescentes em conflito com a lei. Seu principal objetivo é assegurar direitos fundamentais e promover a reinserção social por meio de medidas socioeducativas que respeitem a condição peculiar de desenvolvimento do jovem. Nesse contexto, o Plano Nacional Socioeducativo reforça a necessidade de garantir o protagonismo juvenil, entendendo o adolescente não como um mero receptor de ações, mas como um sujeito ativo no processo de transformação de sua realidade.

Entre as alternativas apresentadas, a opção correta é a letra E), que destaca a "vivência da condição de sujeito de direitos em todas as circunstâncias". Essa escolha reflete o princípio central do SINASE, que é o reconhecimento do adolescente como um indivíduo pleno de direitos, capaz de exercer sua cidadania mesmo durante a execução de medidas socioeducativas. As demais alternativas, embora relevantes (como formação profissional, empreendedorismo, escolarização e vivências artísticas), são aspectos complementares que devem estar subordinados a esse princípio maior.

O SINASE prevê que as medidas socioeducativas não podem se limitar à punição ou à mera capacitação técnica, mas devem promover uma formação integral que inclua o fortalecimento da autonomia, da autoestima e da consciência crítica. A vivência como sujeito de direitos perpassa todas as dimensões do atendimento, desde o acesso à educação e à saúde até a participação ativa na construção de seu projeto de vida. Essa abordagem está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a doutrina da proteção integral, que orientam as políticas públicas para a infância e juventude no Brasil.