Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue. O PCCM condiciona o estabelecimento da estrutura remuneratória do quadro de pessoal do magistério público estadual ao princípio de igual subsídio para igual habilitação, não considerando, portanto, o equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
O PCCM condiciona o estabelecimento da estrutura remuneratória do quadro de pessoal do magistério público estadual ao princípio de igual subsídio para igual habilitação, não considerando, portanto, o equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
- C) CERTO
- E) ERRADO
Resposta:
A alternativa correta é E)
O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM) do estado de Alagoas, em consonância com o Regime Jurídico Único (RJU) e o Estatuto do Magistério Público (EMP), estabelece diretrizes para a estrutura remuneratória dos servidores do magistério público estadual. Contudo, a afirmação de que o PCCM condiciona essa estrutura apenas ao princípio de "igual subsídio para igual habilitação", desconsiderando o desempenho de funções inerentes ao cargo, está incorreta.
O PCCM, assim como os demais instrumentos legais mencionados, não ignora o desempenho funcional como critério para a remuneração. Pelo contrário, a legislação alagoana prevê a valorização do mérito e da produtividade, além da qualificação profissional, como fatores determinantes para a progressão na carreira e para a composição da remuneração. Portanto, o desempenho nas funções atribuídas ao cargo é sim considerado, o que torna a afirmação do item ERRADA.
Dessa forma, o gabarito E) ERRADO está correto, pois o PCCM não se limita ao critério de igual habilitação, mas também incorpora elementos como desempenho e complexidade das atividades exercidas, garantindo uma estrutura remuneratória mais justa e alinhada com os princípios da administração pública.
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