Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Pregão

A resposta é letra “C”.

O pregão é caracterizado pela inversão de fases.

Uma das grandes vantagens comparativas do pregão em relação às demais modalidades de licitação é a inversão de fases, em que a fase de julgamento precede a de habilitação.

Na prática, significa um ganho de agilidade, eficiência e rapidez no certame, pois o número de documentos a serem analisados pelo condutor da licitação é significativamente menor, já que são analisados os requisitos de habilitação apenas do proponente classificado em primeiro lugar.

Só um detalhe! Além da inversão das fases julgamento e habilitação, perceba que, de regra, a última etapa da licitação pregão é a homologação, e este ato é feito, regularmente, pela autoridade competente. E a adjudicação é viabilizada, ordinariamente, pelo pregoeiro.

A alternativa correta é letra B) a fase de julgamento antecede a fase de habilitação;

A resposta é letra “B”.

Uma das grandes vantagens comparativas do pregão em relação às demais modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 é a inversão de fases, em que a fase de julgamento precede a de habilitação. Na prática, significa um ganho de agilidade e eficiência no certame, pois o número de documentos a serem analisados pelo pregoeiro é significativamente menor, dado que são analisados os requisitos de habilitação apenas do proponente classificado em primeiro lugar.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra “A”, o procedimento é conduzido por um Pregoeiro.

Na letra “C”, não há limite de valores para o uso do Pregão.

Na letra “D”, um dos deveres do Pregoeiro é negociar diretamente com a empresa, para tentar valores melhores para a Administração.

Na letra “E”, distintamente da Lei 8.666, a homologação é a última etapa do procedimento. Inclusive, a adjudicação costuma ser ato do pregoeiro.

A alternativa correta é letra A) II, apenas.

A resposta é letra “A” (F, V e F).

I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada a nulidade do certame.

FALSO. Abaixo, trecho do art. 3º da Lei do Pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Perceba que a disposição não impõe que seja militar. Ao revés, trata-se de uma faculdade normativa.

II. A Lei Geral de Licitações aplica-se apenas subsidiariamente ao pregão.

VERDADEIRO. A Lei do Pregão é minúscula, e, exatamente por isto, a Lei 8.666/1993 será aplicada de forma supletiva ou subsidiária. Dispõe a Lei do Pregão:

Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

III. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos Estados, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, deverão obrigatoriamente adotar a modalidade pregão.

FALSO. A questão fala em “Estados”. Fica difícil avaliar a sua correção, não é verdade? Não, não é verdade! A questão pode ser respondida com base na Lei 8.666/1993. Esta norma é geral, e, por esta Lei, aplica-se a modalidade concorrência para a formação do registro de preços. Atualmente, pode-se, também, utilizar o pregão, para bens e serviços comuns.

A alternativa correta é letra A) Certo

ITEM CERTO. Sabemos que o pregão é usado para aquisição de bens e serviços comuns. Segundo a Lei n.º 10.520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Em tal modalidade de licitação há algumas proibições. Vejamos:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Percebe-se que a questão cobrou o conhecimento dos inciso I e II acima.

A alternativa correta é letra B) Na fase preparatória a autoridade competente além de justificar a necessidade de se contratar bens e serviços comuns, deverá também definir o objeto a ser licitado, as exigências para a habilitação dos licitantes e tudo o mais que for necessário para a realização do certame, a reserva de recursos orçamentários, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por descumprimento, as cláusulas do contrato e a fixação dos prazos para o fornecimento.

Gabarito: B.

Apesar de ser uma questão sobre Pregão, a fundamentação não será com base na lei 10.520/2002, mas sim no Decreto nº 5.450/2005.

Vamos analisar as alternativas.

a) ERRADO. Pelo contrário, a identificação do licitante é proibida, conforme o §5º do art. 24 do Decerto 5.450/2005.

"§ 5^o  Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante."

b) CERTO. Exato. É o que encontramos no inciso V do art. 9º do referido Decreto, que fala da fase preparatória do pregão eletrônico.

 

"Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: 

 

I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; 

 

II - aprovação do termo de referência pela autoridade competente; 

 

III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação; 

 

IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; 

 

V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e 

 

VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio".

c) ERRADO. A competência para adjudicar o objeto do pregão é do pregoeiro, segundo o inciso IX do art. 11.

"Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial:

 

[...]

 

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;"

d) ERRADO. No pregão, seja ele presencial ou eletrônico, as fases são invertidas. Primeiro são julgadas as propostas e apenas depois são apresentados os documentos de habilitação.

e) ERRADO. Não, essa é uma hipótese de não utilização do pregão eletrônico, conforme o art. 6º do referido decreto:

"Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral."

Abraços,

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra C) A autoridade superior, designada de acordo com a organização jurídica administrativa do ente envolvido, funciona como segundo grau, nas decisões emanadas pelo pregoeiro, tendo o poder de reforma e revisão de todos os atos durante o certame.

Gabarito: C.

Vamos analisar as alternativas referentes ao pregão.

a) ERRADA. O art. 3º, IV da Lei 10.520 afirma que o pregoeiro deverá ser servidor do órgão ou entidade promotora da licitação. Isso pode levar alguns ao erro de marcar essa letra A como correta. 

"IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

O problema é que a questão afirma que o pregoeiro será concursado "para o cargo". Pregoeiro não é cargo, e não existe concurso para pregoeiro, ele é designado, dentre os servidores do órgão ou entidade, para a função de pregoeiro.

Acrescente-se que o §2º do art. 3º nos informa que, no âmbito do Ministério da Defesa, essa função poderá ser desempenhada por militares.

"§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares"

b) ERRADA. Negativo. O pregão é marcado, dentre outras coisas, pela inversão das fases. Primeiro há o julgamento das propostas, com a respectiva classificação; e depois vem a análise de documentos de habilitação. 

Somente o primeiro colocado tem seus documentos analisados, se for aprovado, já tem o objeto do contrato adjudicado a ele. Caso não, serão analisados os documentos do segundo colocado, e assim por diante. 

c) CORRETA. O Decreto 5.450/2005, que regulamentou o pregão eletrônico, dá, no seu art. 9º algumas atribuições do pregoeiro. Vejamos:

"Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem: 

 

I - o credenciamento dos interessados; 

II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; 

III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; 

IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; 

V - a adjudicação da proposta de menor preço; 

VI - a elaboração de ata; 

VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; 

VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e 

IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação."

Ou seja, a condução do processo licitatório de pregão cabe ao pregoeiro, o qual é competente para tomada de decisões no decorrer do processo. 

E segundo a regra de processo administrativo, o recurso contra decisões da autoridade administrativa caberá, se esta não a reconsiderar, à autoridade imediatamente superior.

"Art. 56. [...]

 

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."
 

d) ERRADA. Não há essa equiparação nem na Lei 10.520/2002 nem no Decreto 5.450/2005.

e) ERRADA. Da mesma forma, não há esse estabelecimento na lei A lei 10.520/02.

Abraços,

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra B) correto, vez que tal prazo não deve ser inferior a oito dias úteis.

A resposta é letra “B”.

Questão que dispensa extensos comentários.

As modalidades de licitação, todas elas, contam com prazo de publicidade do instrumento convocatório. É para oportunizar que as empresas interessadas analisem o objeto pretendido pela administração e orcem seus preços para a administração.

Na Lei 8.666/1993, a única modalidade em que o prazo corre em dias úteis é o convite (mínimo de 5 dias úteis).

Já, na Lei do Pregão, o prazo é de, no mínimo, 8 dias úteis.

Logo, não há qualquer impropriedade no prazo de 10 dias úteis. O que a lei exige é mínimo de 8 dias úteis.

A alternativa correta é letra B) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

A resposta é letra “B”.

Na Lei de Licitações, há recursos para praticamente todas as etapas da licitação. E, em alguns casos, o efeito é suspensivo, o que atrasa, bastante, a conclusão do procedimento. Por isto, na Lei do Pregão, optou-se por um ÚNICO recurso. A fase recursal é única e ocorre ao cabo do procedimento.

Assim que o pregoeiro declara o vencedor do certame, abre aos interessados a possibilidade de manifestarem o interesse de recorrer. E as empresas interessadas contam com o prazo de 3 dias corridos para entregar as razões do recurso. 

Agora, se a empresa não manifestar imediatamente o seu interesse, durante o procedimento, haverá decadência do seu direito, assim como previsto no item “B”.

Outro detalhe é que o ato de adjudicação, de fato, é de competência primária do pregoeiro. Agora, se houver recurso contra ato do pregoeiro, caberá à autoridade competente (superior do órgão ou entidade) decidir pela adjudicação e homologação. 

A alternativa correta é letra A) poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

A resposta é letra “A”.

Questão bem tranquila!

No Pregão, temos uma etapa marcada pelo princípio da oralidade. Com outras palavras, há lances verbais e sucessivos. E, como o pregão é para ser mais célere entre as modalidades de licitação, há uma limitação para a participação nesta etapa. O legislador fixou em 10% sobre o menor valor.

Portanto, no caso concreto, aplica-se 10% sobre 300 mil, para concluirmos quais empresas poderão participar da próxima etapa. E, assim, facilmente, deparamo-nos com o valor de até 330 mil. Enfim, todas as empresas, com propostas até este valor, poderão participar.

Logo, como a empresa YY tem proposta de 315 mil, poderá sim participar, regularmente, da etapa de lances verbais e sucessivos.

A alternativa correta é letra D) pregão.

Gabarito: D.

Questão bem tranquila. Se a Prefeitura Municipal deseja adquirir bens e serviços comuns, a modalidade de licitação legalmente definida é só uma: o pregão.

Apesar de não estar prevista na Lei 8.666/93, o Pregão (regulado pela Lei 10.520/2002) é especificamente voltado a essa finalidade: adquirir bens e serviços comuns.

Essa é a finalidade expressa no art. 1º da Lei 10.520/2002, e o parágrafo único já esclarece sobre o que seriam os bens e serviços comuns.

"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Assim, temos a letra D como alternativa correta.