Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

É uma questão literal. Já vou reproduzir o dispositivo. Fica só o alerta de que, no pregão, a fase recursal é única e ocorre no final do procedimento, uma vez declarado o vencedor do certame.

Abaixo, a referência legal para fundamentar o quesito (Lei 10.520/2002):

Art. 4º. (...)

(...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Questão literal da Lei do Pregão. Vejamos:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Perceba que não são, exclusivamente, servidores ocupantes de cargos efetivos. Logo, no caso concreto, podemos ter, inclusive, na equipe, servidores comissionados. Outro detalhe é que não precisam ser servidores da entidade ou órgão licitante.

Ah! Fica o registro final de que, no âmbito do Ministério da Defesa, a equipe de apoio poderá ser formada por militares.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

A Lei de Licitações não prevê o termo de referência. Há previsão, por exemplo, para projeto básico. O termo de referência, no entanto, é instrumento hábil nos pregões, fazendo as vezes do projeto básico. Daí o erro do quesito.

Abaixo, faço a reprodução de definição encontrada no site da UFPR.

 

O Termo de Referência é o documento assinado pelo responsável pela Unidade Solicitante e Direção do Setor (duas assinaturas), através do qual o requisitante esclarece e detalha o que realmente precisa adquirir ou contratar, trazendo definição do objeto, orçamento detalhado de acordo com os preços estimados de mercado, métodos, estratégias de suprimentos, cronograma, retratando os planejamentos iniciais da licitação e da contratação, definindo seus elementos básicos.

 

É através dos dados constantes do Termo de Referência que se elaborará o Edital e licitante será informado acerca do que a administração quer contratar. 

 

Cumpre ressaltar que o sucesso da licitação depende da fase interna, da elaboração do instrumento convocatório, pois nele são definidas todas as condições a serem cumpridas pelo licitante vencedor. 

 

Assim, a Unidade solicitante deverá expor no Termo de Referência a definição do objeto da contratação de forma clara, precisa e detalhada, a estrutura de custos, os preços praticados no mercado, a forma e prazo para entrega do bem ou realização do serviço contratado, bem como as condições de sua aceitação, deveres do contratado e da contratante, os mecanismos e procedimentos de fiscalização do serviço prestado, quando for o caso.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Façamos a leitura do inc. XXIII do art. 4º da Lei do Pregão:

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Então, será o inc. XVI permite ao pregoeiro fixar prazo para a celebração do contrato? Vejamos:

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Ou seja, não há previsão para a abertura de novo prazo. E, realmente, isto romperia com o princípio da celeridade. Daí a incorreção do quesito.

A alternativa correta é letra B) Pregão Eletrônico

A resposta é letra “B”.

Não tenho muito que acrescentar. Ao lado do pregão presencial, a Lei previu o pregão eletrônico. A diferença básica é que o eletrônico conta com tecnologia da informação, e o seu uso é preferencial.

O pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos os bens padronizados no mercado.

A alternativa correta é letra D) Garantir o maior preço pelo bem ou serviço.

A resposta é letra “D”.

O pregão é, das modalidades, a considerada uma das mais céleres, especialmente quando se socorre dos meios da tecnologia da informação: o pregão eletrônico.

Com o pregão eletrônico, confere-se a possibilidade de os licitantes dos mais distantes pontos do território participarem, o que seria prejudicado pelo pregão presencial. Portanto, há um aumento do número de licitantes.

O processo é menos burocrático, e, com a amplitude dos licitantes, existe uma maior chance de obtenção de propostas mais vantajosas.

E, obviamente, por utilizar o tipo de licitação ou critério de julgamento MENOR PREÇO, a ideia do pregão é obter propostas com menores preços e não com maior preço, como equivocadamente afirma-se no item “D”, nossa resposta.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

O conceito de termo de referência aproxima da definição de projeto básico, sendo esse, no entanto, próprio para obras e serviços de engenharia. O termo deve conter todos os elementos capazes de definir o objeto, de forma clara, concisa e objetiva e, bem assim, com nível de precisão adequado para caracterizar o bem ou o serviço.

Ou seja, deve sim constar o orçamento detalhado do objeto, à semelhança do que já ocorre no projeto básico.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

O direito de recurso é exclusivo para os participantes da licitação. No final do procedimento, uma vez declarado o vencedor, aqueles que quiserem podem manifestar interesse de recorrer, tendo o prazo de 3 dias (corridos) para apresentar as razões do recurso. Ou seja, não é qualquer pessoa!

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

O dever de licitar abrange a Administração Direta e Indireta. Integram a Administração Indireta, entre outras entidades, as autarquias e fundações públicas. Ocorre que o dever é extensível, igualmente, às entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Não são estruturas formalmente estatais, mas o controle acionário é do Estado, e, por isto, impõe a regra de licitar.

A alternativa correta é letra D) I, II e III

Gabarito: Letra D.

A questão trata do art. 5º da Lei 10.520, que assim afirma:

"Art. 5º É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

Por tanto, todas as afirmativas da questão estão certas e de acordo com o citado artigo, inclusive na ordem!

Por isso, nosso gabarito é a letra D.