Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Para julgamento e classificação das propostas no pregão, será sempre adotado o critério de julgamento de menor preço.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Para julgamento e classificação das propostas no pregão, será sempre adotado o critério de julgamento de menor preço.

Correto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

b)  O pregão é modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. A Administração não poderá utilizar concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com os valores a serem contratados.

Incorreto. Na verdade, não se trata de uma obrigatoriedade, pois o Pregão, na forma física ou eletrônica, estabelecida pela Lei nº 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

c)  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Mesmo que não haja pelo menos três ofertas nas condições anteriores, os autores das três melhores propostas não poderão oferecer lances verbais e sucessivos.

Incorreto. Permite-se que se façam lances verbais, havendo disputa entre a proposta de valor mais baixo e entre aquelas que oferecerem um valor até 10% a mais da proposta menor, não havendo que se falar em número limite de 3. Estes concorreram entre si para definir o licitante vencedor. Vejamos:

Art. 4. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

d)  Na segunda fase, que é a de julgamento das propostas do pregão, estas são sempre escritas, diferentemente das demais licitações, que combinam proposta escrita com lances verbais.

Incorreto. Conforme visto acima, poderão ser feitos lances verbais, não havendo necessidade de apresentação por escrito das propostas.

e)  Em regra, o procedimento é diferente, no pregão, primeiro procede-se à verificação da habilitação dos licitantes e, posteriormente, abrem-se para julgamento todas as propostas dos licitantes habilitados.

Incorreto. No pregão, somente se avaliam os requisitos de habilitação concernentes ao licitante que formulou a melhor proposta, uma vez que há inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação. Com a inversão das fases, deve-se proceder a análise dos documentos de habilitação apenas após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de preço, e somente daquele que ofertou a melhor proposta, conforme autoriza o art. 4º, inciso XII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A)  I e II, apenas.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Correto. É o que determina o art. 42, caput, da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Vejamos:

Art. 42.  Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

II - Na modalidade de licitação denominada pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

Correto. De fato, a exigência de garantia de proposta é vedada pelo art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

III - É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Incorreto. Esta é uma hipótese de licitação dispensável, conforme o art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

[...]

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Portanto, como apenas os itens I e II estão corretos, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra E) definido pelo edital.

Gabarito: letra E.

Diferente do que faz a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão não define um prazo máximo para a assinatura do contrato. 

Após a homologação do procedimento licitatório, o prazo será definido pelo respectivo Edital.

"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;"

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Lei nº 10.520/2002.

Gabarito: letra B.

Ora... é até difícil comentar uma questão dessas! rs

A lei que instituiu o pregão foi a Lei nº 10.520/2002. 

O que podemos acrescentar é informar de que tratam as demais leis elencadas nas alternativas.

a) Lei nº 8987/1995: É a lei geral das concessões, que estabelece as regras gerais para a delegação de serviço público.

c) Lei nº 9637/1996: É a lei que, dentre outras coisas, institui as OS's - Organizações Sociais. Mas o ano está errado. Ela é de 1998.

d) Lei nº 9637/1998: Como já comentado, essa é a Lei das OS's.

e) Lei nº 11.709/2004: É a lei que institui as regras para contratação de PPP - Parceria Público-Privada.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) sessenta dias, se outro prazo não estiver fixado no Edital.

Gabarito: letra B.

O prazo de validade das propostas apresentadas durante a sessão de lances do pregão é, conforme o art. 6º, 60 dias, se outro prazo não estiver definido no edital.

"Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

E como a questão só muda os prazos nas demais alternativas, não temos mais o que comentar.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) II e IV.

Vejamos cada proposição:

ERRADO

Na realidade, de acordo com o art. 6º da Lei 10.520, o prazo de validade das propostas é de 60 dias, a não ser que o edital disponha de outra forma. Confira-se:

"Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

Incorreto, portanto, sustentar que seja de 30 dias, prorrogável por igual período, tal como dito pela Banca.

CERTO

Trata-se de assertiva que espelha, com fidelidade, a regra do art. 11 da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), que ora colaciono:

"Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico."

Desta forma, sem reparos a serem feito neste item.

ERRADO

Cuida-se aqui de afirmativa que agride o teor do art. 5º do Decreto 3.555/2000, que regulamento o pregão presencial. É ler:

"Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração."

Refira-se que, a bem da verdade, o regulamento do pregão, na forma eletrônica, admite apenas a contratação de serviços de engenharia tidos como comuns, como se extrai de seu art. 1º, caput:

"Art. 1º  Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal."

De todo o modo, o item permanece equivocado, porquanto mencionou também obras de engenharia, objeto este que não dispõe de qualquer apoio normativo para ser licitado via pregão.

CERTO

De fato, o pregão possibilita que, após a classificação das propostas, os melhores colocados participem de uma etapa de lances verbais, em ordem a que, aí sim, chegue-se à melhor proposta. É o que se depreende do art. 4º, VIII, da Lei 10.520/2002, litteris:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

(...)

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

Com isso, pode-se concluir que apenas as proposições II e IV são corretas.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra A) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Vejamos cada assertiva, à procura da incorreta, tendo por base as disposições da Lei 10.520/2002:

a) Errado:

O item em análise diverge do teor do art. 4º, V, da Lei 10.520/2002, visto que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deve ser inferior a 8 (oito) dias úteis, e, não, a 5 (cinco) dias úteis, conforme foi sustentado pela Banca, de maneira incorreta.

A este respeito, confira-se:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

(...)

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

Logo, está errada esta opção, ao dispor contra texto expresso de lei.

b) Certo:

Trata-se de afirmativa alinhada ao que preceitua o art. 4º, V, da Lei do Pregão, in verbis:

"Art. 4º (...)

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;"

c) Certo:

Este item confere perfeitamente com o teor do art. 4º, VII, que a seguir reproduzo:

"Art. 4º (...)

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;"

d) Certo:

Desta vez, a assertiva vem a ser cópia fiel do disposto no inciso VIII do art. 4º, litteris:

"Art. 4º (...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

e) Certo:

Por fim, esta alternativa tem apoio direto na norma do art. 4º, XI, que ora colaciono:

"Art. 4º (...)

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;"

Gabarito: Letra A

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Galera, essa questão foi anulada pela banca por apresentar 2 (duas) alternativas corretas. Vejamos, segundo a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002):

Art. 5º. É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta; ^{letra A)}

(...)

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. ^{letra C)}

Portanto, teríamos como alternativas corretas a letra "A" e a letra "C".

A banca, corretamente, optou pela anulação desta questão, dando a seguinte explicação:

DEFERIDO – ANULAÇÃO DA QUESTÃO. Recurso assiste ao
recorrente, visto que a questão apresenta mais de uma alternativa
correta. 

Posto isso, acolhemos a justificativa da banca e opinamos pelo DEFERIMENTO do recurso apresentado, ANULANDO-SE A QUESTÃO, ante a existência de vício que macule sua resolução.

Vejamos os erros das demais alternativas:

B) É admitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

INCORRETA. O correto é "vedada", segundo o inciso II, do art. 5º, da Lei do Pregão.

Art. 5º. É vedada a exigência de:

(...)

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

D) É vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação.

INCORRETA. O correto é que "poderá ser" e "por meio da utilização", segundo o parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei do Pregão.

Art. 2º., §1º. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A alternativa correta é letra C) externa; com a convocação dos interessados.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

Portanto, gabarito letra "C".

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O prazo definido na lei nº 10.520/2002 para suprir eventual omissão do Edital quanto ao prazo de validade das propostas no Pregão é de 60 dias.

"Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

Espero ter ajudado.