Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) o prazo mínimo de oito dias úteis fixado para a apresentação da proposta, contado a partir da publicação do edital.

A resposta é letra “E”.

A publicidade do pregão é contada em dias úteis, à semelhança do prazo da modalidade convite. A diferença é que, no pregão, o prazo é mínimo de 8 dias úteis, e, no convite, de 5 dias úteis (mínimo).

Os demais itens estão errados.

Na letra A, é preferencial o uso eletrônico.

Na letra B, não há comissão, o procedimento é conduzido por Pregoeiro.

Na letra C, a depender dos valores, ficará dispensada a publicação do edital em jornal de grande circulação.

Na letra D, adota-se o critério de julgamento MENOR PREÇO.

A alternativa correta é letra E) contratação para aquisição de café em pó para unidades administrativas.

A resposta é letra “E”.

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Para a banca, o único bem comum é o previsto na Letra “E”.

Façamos a análise dos demais itens.

Nas letras “A” e “B”, mencionou-se alienação. Ora, o pregão é para a aquisição. A alienação é para concorrências e leilões.

Na letra “C”, não há impedimento de uso do pregão. Ou seja, o pregão pode sim ser adequado para projeto de engenharia. Muitos projetos, desta natureza, já são padronizados no mercado. O que não se admite é o pregão para obras. E projeto é um serviço de engenharia. Fica nossa crítica para a formulação, portanto.

Na letra “D”, qual o problema de pregão para adquirir software para desenvolvimento e instalação de processo eletrônico em determinado ente público? É um serviço de tecnologia da informação, e, para o TCU, o pregão pode ser utilizado para alguns serviços desta natureza. Portanto, a meu ver, a questão deveria ter sido anulada. Claro que se a banca tivesse mencionado que o software é por demanda, ou seja, inovador, não há espaço para o Pregão.

A alternativa correta é letra A) abrir a possibilidade dos demais licitantes fazerem novos lances sucessivos, até a proclamação do vencedor.

A resposta é letra “A”.

Foram quatro propostas de preços. O pregoeiro, como primeiro passo, organiza os preços, do menor ao maior, ficando:

R$ 10.000,00

R$ 10.500,00

R$ 11.000,00

R$ 12.000,00

Vejamos, agora, o previsto na lei sobre o tema. Os incs. VIII e IX do art. 4.º da Lei do Pregão, ao regularem a fase externa do procedimento, estabelecem:

“VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

Logo, no caso concreto, teremos o percentual de 10% sobre 10 mil reais, o que dá 11 mil reais, logo, exceto a empresa que cotou 12 mil reais, será aberta a possibilidade dos demais licitantes fazerem novos lances sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Um detalhe adicional. Há três empresas para a etapa de lances verbais, ok. Agora, se tivéssemos apenas duas, a terceira passaria à etapa, ainda que seu preço proposto não estivesse no limite de 10% do menor valor.

Os demais itens estão errados. Vamos passar item a item.

Na letra B, fala-se em adjudicação do objeto. Ocorre que estamos ainda para iniciar a etapa de lances verbais e sucessivos. A fase de habilitação, no pregão, é posterior e restrita à empresa mais bem classificada. E, no caso do pregão, fica a informação de que o ato de adjudicação pode ser procedido pelo pregoeiro, e a última etapa é ordinariamente a homologação.

Na letra C, não é isso. Passa-se ao cumprimento do princípio da oralidade, com os lances verbais e sucessivos.

Na letra D, para a etapa de lances verbais, passaram três empresas, só ficou de fora a que orçou em 12 mil reais.

Na letra E, a variação de 10% não é um problema. Pode acontecer, inclusive, de na etapa de lances verbais, a empresa com preço maior das três ainda ser a vencedora.

A alternativa correta é letra C) pela simplificação da fase de habilitação, que fica restrita à garantia da proposta e da execução do contrato.

A banca apontou a letra "C", só que está escandalosamente incorreta, como veremos. Portanto, a questão deveria ter sido anulada.

Vejamos aos erros.

Na letra A, o recurso deve ser interposto durante a sessão. Só que a apresentação do recurso, propriamente dito, dá-se em até 3 dias.

Na letra B, o pregão pode ser presencial ou eletrônico. No presencial, são apresentadas propostas escritas, e os LANCES é que são verbais.

Na letra C, é vedada a exigência de garantia de proposta. Admite-se a garantia contratual. Ou seja, o gabarito da banca está errado!!!

Na letra D, no pregão, há a peculiaridade de as etapas ou fases ocorrerem em uma única sessão. Isto torna a modalidade bastante célere. Há a concentração das fases de classificação, habilitação, e adjudicação. Porém, a homologação não é concentrada, por ser ato da autoridade competente, que efetua o controle a posteriori do procedimento já encerrado.

Na letra E, se o licitante melhor classificado não for habilitado, caberá a convocação dos demais na ordem de classificação anterior.

A alternativa correta é letra C) II, III, IV e V.

O art. 4º da Lei 10.520/2002 enumera as etapas da fase externa do pregão, que vai desde a convocação dos interessados até a assinatura do contrato. São 23 incisos no artigo, transcrevi os de interesse para resolução da questão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

 

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

Os trechos destacados fazem referência aos itens da questão, portanto fazem parte da fase externa do pregão os itens II, III, IV e V. A elaboração do orçamento (item I) ocorre na fase interna, anterior à fase externa.

Gabarito: C

A alternativa correta é letra C) É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso

Inicialmente, a modalidade pregão era utilizada apenas pelas agências reguladoras. Posteriormente – e devido à grande celeridade que esta nova modalidade apresentou – o pregão foi estendido para toda a administração pública. Atualmente, temos que o pregão é obrigatório na aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, mas facultativo na utilização desses mesmos bens e serviços quando estamos diante dos demais entes federativos.

Ainda que a administração faça uso da modalidade pregão, cumpre salientar que, subsidiariamente, as disposições da Lei 8.666 continuam sendo aplicadas para as aquisições decorrentes dessa nova modalidade.

Em seu artigo 5º, a Lei 10.520 apresenta três importantes vedações a serem observadas no âmbito do procedimento licitatório.

Art. 5º  É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; (Erro da Letra A) II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e (Erro da Letra B) III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (Letra C)

 

Observa-se assim que o Gabarito é a Letra C.

Na Letra D, o erro está no prazo de validade das propostas, que é, como regra geral, 60 dias (e não 30, conforme afirmado).

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Na Letra E, o erro refere-se justamente à finalidade do pregão, ou seja, tratar-se de modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns.

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.  

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra D) Pregão

O julgamento das propostas apresentadas, no pregão, pode ser dividido em duas fases:

1ª) Recebidos os envelopes dos interessados em participar da licitação, o pregoeiro irá abrir todos os que forrem relativos às propostas, classificando-os por ordem de menor preço.

 

2ª) Em seguida, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Neste sentido, duas das principais características da modalidade pregão são levadas em consideração.

a) Em primeiro lugar, ao contrário do que ocorre com a maioria das modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666, o pregão não possui um limite de valor, de forma que os bens e serviços, desde que sejam comuns, poderão ser licitados independente do valor.

b) As modalidades previstas na Lei 8.666 possuem, como critério de julgamento, diversos tipos de licitação (melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou menor preço). No pregão, todas as licitações serão realizadas tomando por base, para o seu julgamento, o critério do menor preço.

Consequentemente, pode-se afirmar que o pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, possuindo como critério de julgamento, obrigatoriamente, o menor preço. Assim, o licitante que apresentar o menor preço será declarado vencedor do procedimento.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra E) I e II.

Item I: Correto. No âmbito do pregão, ao contrário do que ocorre com a maioria das modalidades licitatórias da Lei 8.666, é vedada a exigência de garantia de proposta como condição para participação no procedimento. Assim, se um licitante apresentar uma proposta de R$ 100 mil, não terá a obrigação de depositar, como garantia, um percentual deste valor.

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

Item II: Correto. Outra regra de extrema importância, no âmbito do pregão, é o prazo que deve ser observado para a apresentação das propostas. De acordo com a Lei 10.520, tal prazo (que será contado a partir da publicação do aviso até a apresentação das propostas) não poderá ser inferior a 8 dias úteis.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Item III: Errado. Em caso de acolhimento do recurso, teremos a invalidação, apenas, dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Logo, os atos que puderem ser aproveitados não serão afetados com o recurso.

Art. 4º, XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

Gabarito: Letra E

A alternativa correta é letra A) ser-lhe-á concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

Segundo a Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Portanto, gabarito letra "A".

Os erros das demais alternativas:

B) não é cabível qualquer recurso, não sendo conhecida a manifestação da empresa "Y".

ERRADA. Como visto acima, é cabível recurso.

C) ser-lhe-á concedido o prazo de dez dias para apresentação das razões do recurso.

ERRADA. O prazo é de 3 dias.

D) será concedido o prazo comum de cinco dias para todos os licitantes se manifestarem por escrito a respeito dessa intenção.

ERRADA. O prazo também é de 3 dias ("...ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias").

E) será concedido o prazo comum de quinze dias para todos os licitantes se manifestarem por escrito a respeito dessa intenção.

ERRADA.  O prazo também é de 3 dias ("...ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias").

A alternativa correta é letra B) três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Atualmente, temos que o pregão é obrigatório na aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, mas facultativo na utilização desses mesmos bens e serviços quando estamos diante dos demais entes federativos.

Ainda que a administração faça uso da modalidade pregão, cumpre salientar que, subsidiariamente, as disposições da Lei 8.666 continuam sendo aplicadas para as aquisições decorrentes dessa nova modalidade.

O julgamento das propostas apresentadas, no pregão, pode ser dividido em duas fases.

1) Recebidos os envelopes dos interessados em participar da licitação, o pregoeiro irá abrir todos os que forrem relativos às propostas, classificando-os por ordem de menor preço (1ª Fase). 2) Em seguida, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (2ª Fase).  

Caso, no entanto, não tenhamos pelo menos 3 ofertas nas condições estabelecidas (com preços superiores até 10% ao valor da melhor proposta), os autores das 3 melhores propostas, independente do valor, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, conforme previsão da Lei 10.520:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Gabarito: Letra B