Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

Duas são as fases ou etapas do procedimento licitatório quando efetuado por meio do pregão: a fase preparatória e a fase externa. A fase externa do pregão, por sua vez, será iniciada com a convocação dos interessados e observará uma série de regras.

Dentre elas, a exigida para a resposta da questão, que encontra fundamento no artigo 4º, I, da Lei 10.520, de seguinte teor:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Assim, a depender do vulto da licitação, a convocação dos interessados poderá ser feita, adicionalmente, por meio de jornal de grande circulação. Tal medida, frisa-se, trata-se de uma faculdade da Administração Pública.

Gabarito: Letra D

[Editado pela administração em 07/10/2019]

Questão desatualizada, tendo em vista nova redação estabelecida pela MP 896/2019 ao inciso I, do art. 4º da Lei 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal;              (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)

A alternativa correta é letra E) I e II.

Item I: Correto. No âmbito do pregão, ao contrário do que ocorre com a maioria das modalidades licitatórias da Lei 8.666, é vedada a exigência de garantia de proposta como condição para participação no procedimento. Assim, se um licitante apresentar uma proposta de R$ 100 mil, não terá a obrigação de depositar, como garantia, um percentual deste valor.

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

Item II: Correto. Outra regra de extrema importância, no âmbito do pregão, é o prazo que deve ser observado para a apresentação das propostas. De acordo com a Lei 10.520, tal prazo (que será contado a partir da publicação do aviso até a apresentação das propostas) não poderá ser inferior a 8 dias úteis.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Item III: Errado. Em caso de acolhimento do recurso, teremos a invalidação, apenas, dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Logo, os atos que puderem ser aproveitados não serão afetados com o recurso.

Art. 4º, XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

Gabarito: Letra E

A alternativa correta é letra B) Dos autos do procedimento constarão os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o balanço financeiro, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a Letra B não apresenta uma fase interna do pregão. O balanço financeiro, ao contrário do que informado, não é um documento que deve constar nos autos do procedimento.

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

As demais alternativas apresentam, de forma correta, etapas da fase interna do pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (Letra C)
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (Letra A)
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (Letra D)

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra A) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Dentre as alternativas elencadas, apenas a Letra A está errada, retratando de forma equivocada uma das etapas da fase externa do pregão.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
III - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

O autor da oferta de valor mais baixo e aqueles cujas ofertas apresentem preços até 10% superiores àquela (e não 20%, tal como informado pela alternativa) é que poderão apresentar lances verbais e sucessivos.

Todas as demais alternativas estão corretas, retratando etapas da fase externa do pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; (Letra C)
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; (Letra D)
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; (Letra B)

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra B) Vênus, Marte e Plutão, apenas.

O julgamento das propostas apresentadas, no pregão, pode ser dividido em duas fases:

Recebidos os envelopes dos interessados em participar da licitação, o pregoeiro irá abrir todos os que forrem relativos às propostas, classificando-os por ordem de menor preço (1ª Fase).

Em seguida, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (2ª Fase).

Aprendendo na prática: No âmbito de um pregão, a empresa Alfa apresentou uma proposta de R$ 100.000,00; a empresa Beta, uma proposta de R$ 105.000,00; a empresa Delta, uma proposta de R$ 109.000,00 e a empresa Ômega uma proposta de R$ 112.000,00. Neste caso, a empresa que apresentou a melhor oferta (Alfa, com R$ 100.000,00) e as que apresentaram propostas até 10% superior à proposta de alfa (as demais, com exceção de Ômega) terão direito a apresentar novos lances, verbais e sucessivos, até que se chegue efetivamente ao menor preço.

Analisando a situação elencada pela questão, observa-se que a melhor proposta foi apresentada pela empresa Vênus (R$ 1.200,00). Tal valor será a base para a verificação das demais propostas apresentadas, ou seja, daquelas cujo valor não exceda à 10%. Logo, todas as propostas com valor até R$ 1.320,00 (até 10% a mais que a menor proposta) podem oferecer lances verbais, conforme previsão da Lei 10.520, de 2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Consequentemente, poderão participar da fase dos lances verbais a empresa Vênus (que foi quem apresentou a menor proposta), e as empresas Marte e Plutão.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra B) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Três são as vedações elencadas pela Lei 10.520 e que devem ser observadas pela Administração Pública quando esta estiver fazendo uso da modalidade licitatória Pregão.

Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a Letra B incide em uma vedação imposta pela norma em questão. Logo, não pode o Poder Público exigir, como condição para a participação no pregão, que os licitantes façam a aquisição do edital.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra C) convocação dos interessados por meio de publicação de aviso.

Duas são as fases ou etapas do procedimento licitatório quando efetuado por meio do pregão: fase preparatória (interna) e fase externa.

A fase preparatória compreende todos os atos praticados antes da convocação dos interessados. De acordo com a Lei 10.520, são exemplos de atos executados na fase interna:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A fase externa, por sua vez, tem início no momento em que a Administração Pública que irá realizar o procedimento convoca os interessados para tomar conhecimento da realização do pregão.

De acordo com as disposições da Lei 10.520, temos a seguinte redação:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra C) externa.

Duas são as fases ou etapas do procedimento licitatório quando efetuado por meio do pregão: fase preparatória e fase externa.

A fase preparatória ou interna compreende todos os atos realizados antes da convocação dos interessados. Com a convocação, temos o início da fase externa, que compreende, de acordo com a Lei 10.520, uma série de regras, dentre as quais a mencionada pelo enunciado da questão.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra C) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

O Pregão é a modalidade utilizada para a aquisição ou contratação de bens ou serviços comuns. E com isso já respondemos à letra B, que está ERRADA ao dizer que esta não é a modalidade cabível.

Além disso, o pregão não é de utilização exclusiva da Administração Pública Federal, apesar de ser uma lei geral sobre o pregão.

O que a introdução da lei nos afirma é que:

 

"Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

Com isso eliminamos mais uma alternativa, a A, que está igualmente errada.

Vamos comentar as demais alternativas:

c) CORRETO. Perfeito! É exatamente o que diz o inciso VIII do art. 4º da lei 10.520:

"VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

d) ERRADO. A grande diferença entre o pregão e as demais modalidade, é justamente a inversão dessas fases, sendo todos julgados primeiro, para apenas depois ser avaliada a habilitação dos licitantes.

e) ERRADO. Não pode. Essa é uma conduta vedada pela lei.

"Art. 5º É vedada a exigência de: 

 

I - garantia de proposta; 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

Por isso, nosso gabarito é a letra C.

Abraços!

A alternativa correta é letra D) ambas as situações estão incorretas, pois só é possível a cobrança pelo custo da reprodução gráfica do edital.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Neste contexto, na primeira situação, houve cobrança para a aquisição do edital, o que é vedado pelo art. 5º, inciso II, da Lei do Pregão.

Na segunda hipótese, por sua vez, houve cobrança que ultrapassou o custo da reprodução gráfica do edital: único valor que pode ser exigido do participante da licitação na modalidade pregão, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei do Pregão:

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Desse modo, ambas as situações estão incorretas, pois só é possível a cobrança pelo custo da reprodução gráfica do edital, conforme apontamos acima. Portanto, gabarito LETRA D.