Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) Pregão

Gabarito: E.

O pregão é usado para bens e serviços comuns, e as obras e serviços de engenharia são de um nível de complexidade que afasta a incidência da referida modalidade.

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

As demais modalidades apresentadas podem, tranquilamente, ter por objeto um trabalho técnico profissional especializado de projeto de engenharia.

A dúvida talvez possa surgir quanto ao Concurso. Mas o objeto da licitação como apresentada no enunciado encaixa-se perfeitamente como “trabalho técnico, científico” que a Lei 8.666/93 exige para o Concurso.

 

“Art. 22. São modalidades de licitação:

 

[...]

 

§ 4^o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”

Com isso, confirma-se o gabarito na letra E.

A alternativa correta é letra B) 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto,  o prazo de validade das propostas, na modalidade pregão, será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital, conforme o art. 6º, da Lei do Pregão:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) O Pregão é a modalidade de licitação que pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  Na realização do Pregão, a lei veda expressamente a utilização de recursos de tecnologia da informação.

Incorreto. Trata-se do Pregão Eletrônico que é possível nas administrações públicas Federal, Estadual e Municipal. Vejamos:

Art. 2º. [...]

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

b)  No Pregão, o prazo de validade das propostas será de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Incorreto. A regra é o prazo de validade de 60 dias, conforme o art. 6º, da Lei do Pregão:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

c)  O Pregão é a modalidade de licitação que pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Correto. A redação da assertiva coaduna-se perfeitamente com a do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

d)  No Pregão, é válida a exigência de garantia de proposta.

Incorreto. Na verdade, a exigência de garantia de proposta é vedada pelo art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

e)  No Pregão, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 15 (quinze) anos.

Incorreto. O prazo para descredenciamento do Sicaf é de 5 anos, conforme o art. 7º, da Lei do Pregão. Vejamos:

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas é contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. 

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra B) De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será de 60 dias, somente se outro não estiver fixado no edital, no caso a validade será de 45 dias.

A resposta é letra B.

Primeiramente, é de se destacar a péssima redação da alternativa dada como gabarito.

A Lei 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

O assunto do enunciado encontra previsão no art. 6º da lei:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Ora, se o edital fixou em 45 (quarenta e cinco) dias, esse será o prazo determinado, e não o de 60 (sessenta) dias previsto, genericamente, na lei.

A alternativa correta é letra A) é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a respostas corretas.

a) é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Correto. É o que determina o art. 5º, inciso III, da Lei do Pregão:

Art. 5º É vedada a exigência de:

[...]

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

b) a equipe de apoio poderá ser complementada em sua minoria por funcionários ocupantes de emprego na administração, subsidiariamente pertencentes ao quadro temporário do órgão e da instituição promotora do evento.

Incorreto. A equipe de apoio será integrada  em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração e preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. Vejamos:

Art. 3º. [...]

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a 7 (sete) dias.

Incorreto. Não será inferior a 8 dias úteis, conforme o art. 4º, inciso V, da Lei do Pregão:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

d) não é vedada a exigência de garantia de proposta.

Incorreto. Veda-se a exigência de garantia de proposta, conforme o art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

e) o prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Incorreto. O prazo de validade das propostas será de 120 dias, conforme o art. 6º, da Lei do Pregão:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) o IFCE, pretendendo adquirir equipamentos laboratoriais para os seus novos cursos, resolve realizar licitação na modalidade pregão. Considerando-se essa hipótese, o julgamento da habilitação somente ocorrerá após o julgamento das propostas.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) não admite a participação de empresas estrangeiras, pela sua própria natureza e finalidade.

Incorreto. Não há vedação quanto a participação de empresas estrangeiras na modalidade pregão.

b) o IFCE, pretendendo adquirir equipamentos laboratoriais para os seus novos cursos, resolve realizar licitação na modalidade pregão. Considerando-se essa hipótese, o julgamento da habilitação somente ocorrerá após o julgamento das propostas.

Correto.  A habilitação será feita apenas ao licitante vencedor e dar-se-á após a classificação das propostas. Caso a proposta não for aceitável - e somente depois dessa análise - proceder-se-á a análise das ofertas subsequentes e não um novo certame, conforme determina o art. 4º, incisos, XII e XVI, da Lei:

Art. 4º. [...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

[...]

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

c) dada a exigência legal da concorrência, é modalidade inaplicável na formação do registro de preços.

Incorreto. Não há exigência legal para a concorrência, uma vez que estes insumos poderão ser considerados bens comuns para efeitos de pregão, que é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

d) os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, independentemente de sua existência em qualquer outro sistema público.

Incorreto. Se os documentos de habilitação já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios não há necessidade de nova apresentação. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

e) declara-se sem validade o pregão cujo vencedor, convocado no prazo de validade de sua proposta, não celebre contrato com a administração pública, que, nesse caso, deverá convocar, imediatamente, novo procedimento licitatório.

Incorreto. Nestes caos, deverão ser analisadas as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação até que se encontre uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Vejamos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

[...]

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI

Portanto, gabarito LETRA B.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, o critério utilizado para o julgamento das propostas na modalidade pregão será somente o critério menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Desse modo, a frase ficaria corretamente preenchida da seguinte forma: "Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital."

Portanto, o gabarito seria LETRA D, porém como a banca não especificou que tratava da Lei nº 10.520/2002, a questão fora corretamente ANULADA.

A alternativa correta é letra A) Apesar da contratação de solução de Tecnologia da Informação, a mesma deveria estar alinhada à Lei n. 8.666/1993.

A resposta é letra A.

a)  Apesar da contratação de solução de Tecnologia da Informação, a mesma deveria estar alinhada à Lei n. 8.666/1993.

Assim dispõe a IN-SLTI 1/2019:

Art. 25. A fase de Seleção do Fornecedor observará as normas pertinentes, incluindo o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, no Decreto nº 9.507, de 2018, no Decreto nº 3.555, de 2000, no Decreto nº 5.450, de 2005, no Decreto nº 7.174, de 2010, e no Decreto nº 7.892, de 2013, e respectivas atualizações supervenientes.

Parágrafo único. É obrigatória a utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata esta Instrução Normativa sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço comum, conforme o disposto no § 1º, art. 9º do Decreto nº 7.174, de 2010.

Os demais itens estão errados:

b)  Por este ser uma contratação de solução de Tecnologia da Informação e por isso, estar dispensada da Lei n. 8.666/1993, seria necessário incluir os artefatos referentes à Instrução Normativa MP/SLTI n. 4/2014 que estavam faltando.
 

a IN 4/2014 foi revogada pela IN 1/2019. E não há dispensa da lei 8.666.

c)  Por este ser uma contratação de solução de Tecnologia da Informação e por isso, estar dispensada do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), não seria necessário incluir os artefatos referentes à Instrução Normativa MP/SLTI n. 4/2014 que estavam faltando.

Não é regulada pelo RDC. E não são dispensáveis os artefatos. Confira (art. 9º):

§ 4º O órgão interessado em aderir a ata de registro de preços deverá encaminhar os artefatos de planejamento relacionados no caput deste artigo para análise do órgão gerenciador da ata que autorizará ou não a sua adesão, observando-se o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013.

§ 5º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, e acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor quando solicitado pelas áreas responsáveis.

§ 6º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá manter registro histórico de:

I - fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão dos artefatos do Planejamento da Contratação; e

II - documentos gerados e/ou recebidos, a exemplo dos artefatos previstos nesta norma, pesquisas de preço de mercado, e-mails, atas de reunião, dentre outros.

d)  Apesar da contratação de solução de Tecnologia da Informação, a mesma deveria estar alinhada à Lei n. 8.112/1990 e ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

Lei 8.112? Esta lei é para posse em cargos públicos, efetivos e comissionados.

A alternativa correta é letra B) Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, não podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

A questão versa sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. 

Correto. É o que determina a literalidade do art. 23, § 2º, da Lei:

Art. 23. [...]

§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

b)  Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, não podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

Incorreto. Nestes casos, o edital pode fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala, conforme o art. 23, § 7º, da Lei:

Art. 23. [...]

§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

c)  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Correto. É o que determina o art. 23, § 1º, da Lei:

Art. 23. [...]

§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

d)  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Correto. Vale a máxima: "quem pode o mais pode o menos", conforme determina o art. 23, § 4º, da Lei:

Art. 23. [...]

§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Portanto, gabarito LETRA B.