Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) poderá ser realizado apenas por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

A resposta é letra B.

Vejamos cada uma das alternativas, considerando a Lei nº 10.520/2002.

A letra A está correta:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

A letra B está incorreta:

Art. 1º (...)

 

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A letra C está correta:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

A letra D está correta:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

A letra E está correta:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Anulada

A letra A está incorreta:

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A letra B está correta:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

A letra C está incorreta:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

(...)

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A letra D está correta: 

Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte: (...)”

Logo, por conter duas alternativas corretas, a questão foi anulada.

A alternativa correta é letra D) 3 dias;

A resposta é letra D.

A questão se baseia na Lei do Pregão, ou seja, na Lei 10.520/2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Em suma, apenas no final da sessão, e a partir da decisão que indica o vencedor (ou declara fracassado o procedimento), é que os licitantes poderão manifestar intenção de recorrer, tendo prazo de três dias corridos para a apresentação do recurso escrito (inc. XVIII do art. 4.º da Lei 10.520/2002). 

Ou seja, já durante a sessão há o dever de a licitante manifestar o interesse em recorrer, e, em até três dias, poderá entregar-se o recurso, o qual não goza de efeito suspensivo. Os demais licitantes são intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

A alternativa correta é letra D) I, II e III são verdadeiros.

A resposta é letra D.

O Decreto 5450/05 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. O seu art. 9º assim dispõe:

Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:

 

 

 

 

IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

 

V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e

 

VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

Assim, os itens I, II e III são verdadeiros.

A alternativa correta é letra B) V, V, V.

A resposta é letra B.

O art. 5º da Lei 10.520/2002 dispõe o seguinte:

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Assim, a questão reproduziu os 3 (três) incisos do dispositivo, o que torna verdadeiros todas as afirmações.

A alternativa correta é letra B) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição;

A resposta é letra B.

De pronto, analisemos o art. 3º da Lei 10.520/2002:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento (LETRA A);

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição (LETRA B);

 

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados (LETRA C); e

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assim, temos como incorreta apenas a alternativa B (conforme destaques grifados).

A alternativa correta é letra A) 1, 2 e 5.

Gabarito: letra A.

Vamos analisar as proposições acerca da modalidade Pregão.

1) CERTO. A fase preparatória do Pregão está regulamentada no art. 3º da Lei 10.520/2002. E lá encontramos, logo no inciso I a previsão de definição do objeto da licitação.

"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"

2) CERTO. Perfeito. Essa previsão consta do inciso IV do art. 3º, constanto também, portanto, da fase preparatória do pregão.

"IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

3) ERRADO. Não apenas por meio de aviso, mas também por meio de jornal de grande circulação.

"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;"

4) ERRADO. Segundo o inciso V do art. 4º, o prazo é de 8 dias úteis.

"V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

5) CERTO. Muitas questões fazem a pegadinha de dizer que a equipe de apoio deverá composta unicamente por servidores. Mas o §1º do art. 3º fala em maioria.

"§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento."

Espero ter ajudado.

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra B) 60 dias.

Gabarito: letra B.

Via de regra a validade das propostas será dado no próprio edital. Quando esse for omisso, prevê o artigo 6º da Lei 10.520/2002 que esse prazo será de 60 dias.

"Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

No mais, não há muito o que comentar, pois não há na lei nenhum prazo correspondente às demais alternativas.

Espero ter ajudado.

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra C) Qualquer pessoa pode consultar as cópias do edital e do respectivo aviso.

A resposta é letra C.

Façamos a análise das alternativas:

A letra A está incorreta:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

A letra B está incorreta:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

A letra C está correta:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei n 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

A letra D está incorreta:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

A alternativa correta é letra B) 60 dias.

A resposta é letra B.

Questão simples:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Nos termos do § 3º do art. 64, não está o adjudicatário obrigado a firmar o contrato na forma proposta, se convocado após o decurso de prazo de 60 dias, contados da entrega dos envelopes com as propostas. Assim, todos os licitantes, inclusive o adjudicatário, estarão liberados dos compromissos assumidos, caso o prazo de validade das propostas tenha vencido.

É interessante a rápida comparação entre a Lei de Licitações e o art. 6º da Lei do Pregão. No pregão, o prazo das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital, ao passo que a Lei 8.666/1993 não ressalvou a possibilidade de outro prazo de proposta.

Por fim, esclareça-se que, mesmo vencido o prazo das propostas, pode a Administração convocar a empresa vencedora, sendo que esta não estará obrigada a celebrar o contrato, nem sequer sujeita às sanções legais, caso haja decisão pela não formalização do contrato com a Administração.