A Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá – CODESG é uma empresa pública municipal, instituída sob a forma de sociedade civil de fins econômicos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e com prazo de duração indeterminado.

A alternativa correta é letra D) Considerando a adoção da modalidade de licitação Pregão, a Lei estabelece que é vedada a exigência de garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A resposta é letra D.

d)  Considerando a adoção da modalidade de licitação Pregão, a Lei estabelece que é vedada a exigência de garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A Lei do Pregão fornece-nos algumas boas regras que tendem a eliminar práticas contrárias à competitividade. De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:

1.   Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993.

 

2.   A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

 

3.   O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Os demais itens estão errados:

a)  A Lei nº 8.666, de 21/06/1993, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

O pregão foi criado pela Lei 10.520, de 2002. Do lado de fora, portanto, da lei 8.666. Por lá, foram previstas: concorrência, TP, convite, leilão e concurso.

 b)  No procedimento licitatório denominado Pregão, a equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Preferencialmente, na verdade. Confira a lei 10.520:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

 c)  As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades e considerando suas peculiaridades, devem ser adotadas pelas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas as empresas públicas não estão legalmente obrigadas a adotar referidos procedimentos.

Esse aqui é um entendimento da banca, porém merece reparos. Gente, atualmente as estatais contam com estatuto próprio. Será que os examinadores ainda não se atualizaram? Poxa. Triste isso. Não só o concurseiro deve estudar, o examinador deve estar sempre atualizado também. Para as estatais, as licitações seguem o rito da lei 13.303/2016.