A empresa vencedora de um pregão que, quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará, sem prejuízo de outras sanções, impedida de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios pelo prazo de até:
- A) três anos.
- B) cinco anos.
- C) seis anos.
- D) oito anos.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) cinco anos.
Segundo a Lei nº 10.520/02, esse prazo será de ATÉ 5 ANOS:
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Gabarito letra "B".
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