A Lei 10.520/2002 trata de uma modalidade licitatória denominada pregão. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
II. No pregão, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
III. No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.
Estão corretas as afirmativas:
- A) I, II e III, apenas
- B) I e II, apenas
- C) II e III, apenas
- D) I e III, apenas
- E) I, apenas
Resposta:
A alternativa correta é letra A) I, II e III, apenas
A resposta é a letra A.
A letra A deve ser assinalada, pois todos os itens trazem disposições verdadeiras, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.520/2002:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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