A Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a modalidade de licitação por meio de pregão. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.

A alternativa correta é letra A) Está correta apenas a assertiva I.

Julguemos as proposições lançadas pela Banca:

I - O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de licitação em diário oficial ou jornal de grande circulação.

CERTO

Cuida-se de assertiva que encontra fundamento legal na norma do art. 4º, V, da Lei 10.520/2002, abaixo transcrito:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

(...)

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

Sem equívocos, portanto, neste item.

II -  É vedada à administração a cobrança de taxas e emolumentos de participantes, incluindo a venda do edital de licitação."

ERRADO

Na verdade, existe ressalva, quanto à vedação à cobrança de taxas e emolumentos, no que pertine ao fornecimento do edital, como se vê do art. 5º, III, da Lei 10.520/2002:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

(...)

 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

Desta maneira, está errada a presente afirmativa, uma vez que sustentou que a cobrança seria vedada inclusive no tocante à venda do edital de licitação.

III - Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

ERRADO

De acordo com o art. 1º, caput, da Lei 10.520/2002, a utilização da modalidade pregão não constitui um dever, mas, sim, uma possibilidade aberta pela legislação. No ponto, confira-se:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Assim sendo, apenas a proposição I está correta.

Gabarito: Letra A