A Lei Federal n.º 10.520/2002 instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Sobre o pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A alternativa correta é letra E) No pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.

Vamos ao exame de cada opção, em busca da correta:

a) Errado:

Na realidade, a Lei 10.520/200 (Lei do Pregão) é expressa ao prever a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, como se vê do teor de seu art. 9º:

"Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

b) Errado:

Na realidade, o prazo a que se refere este item, que versa sobre apresentação das propostas, não pode ser inferior a 8 dias úteis, de modo que está errado dizer que deva ser, necessariamente, de exatos 5 dias úteis.

A propósito, eis o teor do art. 4º, V, da citada Lei do Pregão:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

(...)

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

c) Errado:

Em verdade, deve ser adotado o critério de menor preço, consoante art. 4º, X, do aludido diploma legal, litteris:

"Art. 4º (...)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;"

d) Errado:

Esta alternativa diverge da norma do art. 4º, XIV, que possibilita, sim, aos licitantes a não apresentação dos documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e de sistemas semelhantes.

É ler:

"Art. 4º (...)

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;"

e) Certo:

Por fim, está correto este item, uma vez que alinhado ao que estabelece o art. 5º, III, da Lei 10.520/2002, em sua ressalva. Confira-se:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

(...)

 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

Desta maneira, aqui reside a resposta da questão.

Gabarito: Letra E