A Lei Federal nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A alternativa correta é letra A) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 7º)

Segundo a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002):

Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Portanto, a única alternativa correta é a letra "A", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

B) A fase externa do pregão será iniciada com a finalização da elaboração do edital. (Art. 4º)

INCORRETA. O correto é "convocação dos interessados", segundo o art. 4º, da Lei do Pregão.

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

C) Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. (Art. 1º §1º)

INCORRETA. O correto é "Poderá", segundo o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei do Pregão.

Art. 1º., §1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D) É obrigatória a exigência de garantia de proposta. (Art. 5º, inciso I)

INCORRETA. O correto é "vedada", segundo o inciso I, do art. 5º, da Lei do Pregão.

Art. 5º. É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;