A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra E) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.

Gabarito: Letra E.

e)  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993. – certa.

Realmente, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993. Portanto, item correto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Vejamos as demais alternativas:

a)  É permitida a exigência de garantia de proposta. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;”

b)  É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;”

c)  É permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 5º É vedada a exigência de:

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

d)  O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Portanto, item incorreto.

Vejamos o texto legal:

“Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”