A Lei nº 10.520/2002 dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão.

A alternativa correta é letra E) Incluem-se, entre as atribuições do pregoeiro, a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Gabarito: Letra E.

a)  O prazo de validade das propostas será, em regra, de 90 dias. – alternativa errada.

Segundo a Lei 10.520/02 o prazo de validade das propostas será, em regra, de 60 dias, e não de 90 dias, como afirmado. Vejamos o dispositivo legal:

“Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

b)  O pregão é aplicável no âmbito da União e dos estados, porém a Lei nº 10.520/2002 não prevê a aplicação do pregão para os municípios. – alternativa errada.

A alternativa contraria disposição expressa do art.11 da Lei 10.520/02, a qual autoriza a aplicação do pregão para os municípios, incorrendo, portanto, em erro. Vejamos:

“Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.”

c)  A viabilidade do pregão depende da exigência de garantia das propostas dos licitantes. – alternativa errada.

Ao contrário do afirmado, a Lei 10.520/02 veda a exigência de garantia das propostas dos licitantes. Aduz o dispositivo legal:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;”

d)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, será de cinco dias úteis. – alternativa errada.

Em verdade, o prazo para apresentação das propostas deverá ser de no mínimo 8 dias úteis, e não de 5 dias úteis, como afirmado.  É o dispositivo legal:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

e)  Incluem-se, entre as atribuições do pregoeiro, a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. – alternativa correta.

Assertiva que contempla algumas das atribuições do pregoeiro previstas no art.3º, IV da Lei 10.520/02. Vejamos:

“Art.3º

(...)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

Correta, portanto, a alternativa, devendo ser assinalada.