A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A alternativa correta é letra B)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Do aviso, constarão a definição do modelo da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Incorreto. Na verdade, do aviso, constará o OBJETO da licitação. É o que determina o art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

b)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Correto. De fato, o prazo para a apresentação das propostas será de, no mínimo, 8 dias, conforme determina o art. 3º, inciso V, da Lei:

Art. 3º. [...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

c)  No dia, hora e local designados, será realizada sessão privativa para recebimento das propostas, podendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Incorreto. A sessão a ser realizada é PÚBLICA para recebimento das propostas, DEVENDO o interessado, ou seu representante, identificar-se, conforme o art. 4º, inciso VI, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

d)  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor preço, observados os prazos mínimos para fornecimento e as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Incorreto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, gabarito LETRA B.