A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Sobre essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra D) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A resposta é letra D.

d)  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Os demais itens estão errados:

a)  É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

A lei traz três vedações. Não pode obrigar a aquisição do edital como condição de participação. Não pode exigir garantia de proposta. Não pode exigir cobrança de emolumentos acima do custo real.

b)  O pregão não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, em virtude de regulamentação específica.

Ao lado do pregão presencial, temos o pregão eletrônico. 

c)  A autoridade competente definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, sendo dispensável, neste caso, uma justificativa da necessidade de contratação.

O erro está na parte final. Há a necessidade de justificativa da contratação.

e)  O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O prazo é de 60 dias, se outro não for previsto no edital.