A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra A) Certo

Eis a assertiva proposta pela Banca:

Nada há de incorreto a ser apontado.

Realmente, o pregão presta-se à aquisição de bens e serviços tidos como comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Neste sentido, o teor do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/2002:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Semelhante definição pode ser encontrada na Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), como se vê de seu art.

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

(...)

 

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"

Ademais, também é verdadeiro que o pregão se presta a aquisições de qualquer valor, consoante art. 1º do Decreto 3.555/2000, que regulamenta tal modalidade licitatória, in verbis:

"Art. 1º  Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado."

Assim sendo, não há reparos a serem aqui ofertados.

Gabarito: CERTO