Ainda sobre a Lei nº 10.520/2002, de acordo com o Art. 5º, é vedada a exigência de:
I – Garantia de proposta;
II – As funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio sejam desempenhadas por militares;
III – Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
IV – Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão de acordo as afirmativas:
- A) Somente I.
- B) Somente I e II.
- C) Somente III e IV.
- D) Somente I, III e IV.
- E) I, II III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Somente I, III e IV.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, na modalidade de licitação Pregão é vedada a exigência dos seguintes itens elencados no art. 5º, e incisos, da Lei do Pregão:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; (ITEM I)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; (ITEM II) e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (ITEM III)
Portanto, como somente os itens I, III e IV estão corretos, gabarito LETRA D.
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