Analise as assertivas sobre a Lei 10520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
I – A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II – A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III – Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
IV – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
A respeito da fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta:
- A) Somente as opções I e II estão corretas.
- B) Somente as opções II e III estão corretas.
- C) Somente as opções I e III estão corretas.
- D) Somente as opções I e IV estão corretas.
Resposta:
Resposta: A alternativa correta é letra A) Somente as opções I e II estão corretas.
A assertiva I está correta, pois a autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
A assertiva II também está correta, pois a definição do objeto do pregão deve ser precisa, suficiente e clara, evitando especificações que limitem a competição por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
As assertivas III e IV não estão corretas de acordo com a Lei 10520/02.
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