Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, considerando as previsões exatas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

A alternativa correta é letra C) No pregão, os itens I a III correspondem a exigências vedadas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital

Alternativa correta: letra c)

A questão exige que você tenha conhecimento sobre exigências vedadas e permitidas sobre o procedimento presente na Lei do pregão (Lei nº 10.520/2002). Vamos ver as afirmativas e analisar quais das exigências são possíveis:

I. Garantia de proposta;

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III. Pagamento de taxas e emolumentos.

Prestem atenção no art. 5º da referida lei:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

Percebam que as afirmativas I e II correspondem exatamente ao inciso I e II do art. 5º. Ou seja, as exigências presentes nas afirmativas I e II são completamente VEDADAS pela lei. 

Assim, sabendo que as exigências das afirmativas I e II são vedadas, nós já podemos eliminar as alternativas A, B e D. Sobrou qual? Nosso gabarito, letra C. Mas vamos entender o porquê agora. Vejam o que diz a alternativa C:

c)  No pregão, os itens I a III correspondem a exigências vedadas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital

Perfeito! As exigências das afirmativas I e III são vedadas, porém, o próprio inciso III do art. 5º traz ressalva para essa vedação, pois ele diz que podem ser cobradas taxas ou emolumentos para fornecimento do edital, não podendo o valor ultrapassar os custos da reprodução gráfica e os custos decorrentes da utilização de Tecnologia da Informação.