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Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal nº 10.520/2002 dispõe que
- A) serão adotados os tipos de licitação menor preço e técnica e preço, para julgamento das propostas.
- B) o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela, no curso da etapa competitiva do pregão presencial, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- C) o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação de todos os licitantes classificados, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
- D) o edital poderá exigir garantia de proposta, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
- E) somente é possível aos licitantes interpor recurso administrativo após a declaração do vencedor pelo pregoeiro.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) somente é possível aos licitantes interpor recurso administrativo após a declaração do vencedor pelo pregoeiro.
A Lei Federal nº 10.520/2002, que institui e regulamenta a modalidade licitatória do pregão, estabelece que o recurso administrativo só pode ser interposto após a declaração do vencedor pelo pregoeiro. Isso significa que os licitantes não podem apresentar recurso durante a fase de julgamento das propostas ou durante a etapa competitiva do pregão. Somente após a proclamação do vencedor é que os licitantes têm a oportunidade de interpor recurso, caso haja alguma irregularidade ou inconformidade no processo licitatório.
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