Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os interessados a participarem do certame. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis. A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei nº 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas está
- A) correto, porque a Lei prevê o prazo fixo de dez dias úteis para a apresentação das propostas.
- B) correto, vez que tal prazo não deve ser inferior a oito dias úteis.
- C) incorreto, pois deve ser inferior a dez dias úteis.
- D) incorreto, porque não deve ser contado a partir da publicação do aviso, mas sim do início da fase interna da licitação.
- E) incorreto, pois deve ser sempre superior a quinze dias úteis.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) correto, vez que tal prazo não deve ser inferior a oito dias úteis.
A resposta é letra “B”.
Questão que dispensa extensos comentários.
As modalidades de licitação, todas elas, contam com prazo de publicidade do instrumento convocatório. É para oportunizar que as empresas interessadas analisem o objeto pretendido pela administração e orcem seus preços para a administração.
Na Lei 8.666/1993, a única modalidade em que o prazo corre em dias úteis é o convite (mínimo de 5 dias úteis).
Já, na Lei do Pregão, o prazo é de, no mínimo, 8 dias úteis.
Logo, não há qualquer impropriedade no prazo de 10 dias úteis. O que a lei exige é mínimo de 8 dias úteis.
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