Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue o item a seguir.
A fase preparatória do pregão deve observar algumas normas. Dentre as normas a serem observadas, é possível afirmar que a definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que limitem a competição por excesso de especificações, por serem desnecessárias ou irrelevantes.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Cuida-se de assertiva que se ampara, de maneira expressa, na regra do art. 3º, II, da Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade pregão. No ponto, é ler:
"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"
De tal forma, não há dúvidas do acerto desta proposição.
Gabarito: CERTO.
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