Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TI.
Para a aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a exigência de garantia de proposta bem como a exigência de que os licitantes adquiram o edital para participarem do certame.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
ITEM CERTO. Sabemos que o pregão é usado para aquisição de bens e serviços comuns. Segundo a Lei n.º 10.520/2002:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Em tal modalidade de licitação há algumas proibições. Vejamos:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Percebe-se que a questão cobrou o conhecimento dos inciso I e II acima.
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