Com base na Lei n.º 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade de licitação denominada pregão), marque a alternativa correta sobre a fase preparatória do pregão:

A alternativa correta é letra A) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, às exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Vamos ao exame de cada assertiva, à procura da correta:

a) Certo:

Cuida-se de proposição que se ajusta ao teor do art. 3º, I, da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), como abaixo se percebe de sua leitura:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"

b) Errado:

Este item malfere a norma do art. 3º, II, que veda especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

No ponto, confira-se:

"Art. 3º (...)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

c) Errado:

Novamente, a redação deste item contraria a expressa previsão legal do dispositivo acima transcrito, ao qual remeto o leitor, que proíbe especificações capazes de limitar a competição.

d) Errado:

Na realidade, a fixação dos prazos para fornecimento também deve se objeto de definição, como se vê do acima já transcrito art. 3º, I, em sua parte final. Logo, equivocado este item.

Gabarito: Letra A